AREsp 1946385 - DECISAO

AREsp 1946385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 280/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 280/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TIM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 280/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).