AREsp 1904551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente demonstrando que o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria nem ao prequestionamento constitucional pretendido.

Parties
Embargante: RHUAN PEREIRA TAVARES; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Prequestionamento

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Parties

RHUAN PEREIRA TAVARES

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente demonstrando que o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria nem ao prequestionamento constitucional pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.