AREsp 1928548 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, determinando a supressão da parte da decisão que estipulou a majoração da verba honorária.

Parties: Embargante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, com supressão da determinação de majoração da verba honorária.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Verba Honorária

Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Verba Honorária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de erro material na decisão embargada
2 Aplicabilidade do inciso III do art. 1.022 do CPC/2015
3 Majoração indevida da verba honorária

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, determinando a supressão da parte da decisão que estipulou a majoração da verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, com supressão da determinação de majoração da verba honorária.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a parte em que determinada a majoração da verba honorária.
Publique-se.