REsp 1918004 - ACORDAO

REsp 1918004 - ACORDAO

Havendo questão relevante para o deslinde da controvérsia suscitada em momento oportuno e reiterada em embargos de declaração, a ausência de manifestação do tribunal de origem configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou novo julgamento, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Enunciado Administrativo 03/stj, Causa Prejudicial Externa, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Enunciado Administrativo 03/stj Causa Prejudicial Externa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de novo julgamento quando existe omissão sobre causa prejudicial externa (Tema 863/STF)

Ratio Decidendi

Havendo questão relevante para o deslinde da controvérsia suscitada em momento oportuno e reiterada em embargos de declaração, a ausência de manifestação do tribunal de origem configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou novo julgamento, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou novo julgamento no tribunal de origem.