REsp 1895007 - ACORDAO

REsp 1895007 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo; e, no mérito, concluiu-se que os não filiados foram excluídos do processo executivo com trânsito em julgado em 2003, de onde se iniciou o prazo prescricional, não sendo a execução coletiva causa de interrupção ou suspensão desse prazo.

Parties
Embargante: MARIA JOSEFA DE SANTANA NINIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Coisa Julgada, Prescrição, Execução Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Coisa Julgada Prescrição Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

MARIA JOSEFA DE SANTANA NINIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando fundamento autônomo não é impugnado
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo; e, no mérito, concluiu-se que os não filiados foram excluídos do processo executivo com trânsito em julgado em 2003, de onde se iniciou o prazo prescricional, não sendo a execução coletiva causa de interrupção ou suspensão desse prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por entender não serem os embargos flagrantemente procrastinatórios