AREsp 1777765 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem apreciou a questão com base no suporte fático-probatório, constatando que o PPP apresentado após o recurso estava desacompanhado do laudo técnico e, assim, não poderia prevalecer sobre o laudo técnico anterior, sendo vedado o reexame desses fatos em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ADILTON FAUSTINO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Súmula 7/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Contradição Interna Súmula 7/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADILTON FAUSTINO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição interna
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial mediante PPP desacompanhado de laudo técnico
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem apreciou a questão com base no suporte fático-probatório, constatando que o PPP apresentado após o recurso estava desacompanhado do laudo técnico e, assim, não poderia prevalecer sobre o laudo técnico anterior, sendo vedado o reexame desses fatos em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração