AREsp 1969322 - DECISAO

AREsp 1969322 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o Superior Tribunal de Justiça não suspendeu o prazo em relação ao dia 11/10, considerando-o dia útil para a contagem do prazo recursal, de modo que os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 5 dias.

Parties
Requerente: JOÃO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Reconsideração
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Reconsideração

Case Brief

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Parties

JOÃO LIMA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o prazo em razão de emenda de feriado
  3. 3 Contagem do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o Superior Tribunal de Justiça não suspendeu o prazo em relação ao dia 11/10, considerando-o dia útil para a contagem do prazo recursal, de modo que os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 5 dias.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.