CC 183581 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Intimação Para Complementação De Razões Recursais; Intimação Do Agravado Para Manifestação; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 conversão de embargos de declaração em agravo interno
2. 2 exigência de complementação de razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º e do art. 1.024, § 3º do CPC/2015
3. 3 procedimento de intimação do agravado para manifestação sobre o recurso

Ratio Decidendi

Como o embargante busca a alteração da decisão atacada, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, determinando-se a intimação do recorrente para complementar as razões recursais em conformidade com o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 e ajustá-las ao art. 1.021, § 1º, do mesmo Diploma, bem como a intimação do agravado para, querendo, manifestar-se, retornando em seguida os autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de complementação das razões recursais e intimação do agravado; autos a retornar para julgamento do agravo interno.

Orders

• Recebo os embargos de declaração como agravo interno.
• Nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, intime-se a parte recorrente para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do referido Diploma.