AREsp 1833533 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, os precedentes apontados não são específicos para a controvérsia, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que valores pagos de boa-fé pela previdência complementar não devem ser devolvidos; assim, trata-se de pretensão meramente infringente, não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Boa Fé, Previdência Complementar, Fonte De Custeio
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Privado Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao ARESP n. 1.455.160/DF
  2. 2 Necessidade de indicação de fonte de custeio
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, os precedentes apontados não são específicos para a controvérsia, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que valores pagos de boa-fé pela previdência complementar não devem ser devolvidos; assim, trata-se de pretensão meramente infringente, não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.