AREsp 1919405 - DECISAO

AREsp 1919405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado apresentou fundamentação suficiente, as matérias de fato não podem ser reexaminadas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, as autoras tinham ciência das limitações sobre a propriedade e, portanto, as pretensões de indenização não se sustentam; ademais, o registro de restrição produz efeitos erga omnes conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: DRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Multas Processuais
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

DRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeitos do registro de restrição na matrícula do imóvel (erga omnes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado apresentou fundamentação suficiente, as matérias de fato não podem ser reexaminadas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, as autoras tinham ciência das limitações sobre a propriedade e, portanto, as pretensões de indenização não se sustentam; ademais, o registro de restrição produz efeitos erga omnes conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa pretendida.