AREsp 1978061 - DECISAO

AREsp 1978061 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria suscitada foi analisada e que os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito ou a admissibilidade anteriormente decidida (incluindo a aplicação da Súmula 07), o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração; advertiu-se a parte sobre a multa prevista em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Lei 10.931/2004, Art. 28, § 2º, Incisos I E II
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +1 more

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Parties

ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em face de decisão que não conheceu de recurso especial por aplicação de súmula de admissibilidade (Súmula 07).
  2. 2 Se a matéria deduzida no recurso especial exige revolvimento de fato e prova ou apenas exame de violação de dispositivo legal (Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I e II).
  3. 3 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC).

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria suscitada foi analisada e que os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito ou a admissibilidade anteriormente decidida (incluindo a aplicação da Súmula 07), o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração; advertiu-se a parte sobre a multa prevista em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).