HC 683921 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos com base na certidão que demonstra disponibilização da decisão em 23/11/2021 (publicada em 24/11/2021), início do prazo em 25/11/2021 e seu término em 26/11/2021, enquanto a petição foi protocolizada em 30/11/2021; ultrapassado o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, os embargos não foram conhecidos, nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP e do art. 34, inciso XVIII, alínea a.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos presentes embargos de declaração por intempestividade, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Prerrogativa Da Defensoria Pública

Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Prerrogativa Da Defensoria Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
2 Contagem do prazo e aferição de intempestividade
3 Alegação de omissão/contradição e erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de declaração por intempestividade, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
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