HC 706341 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao efeito suspensivo do agravo em execução não foi objeto de debate na instância ordinária, tornando inviável sua apreciação pelo STJ por supressão de instância, e porque o agravo em execução não possui efeito suspensivo nos termos do art. 197 da LEP, não havendo ilegalidade a ser sanada.
- Parties
- Embargante: FERNANDA VIRGINIA DE OLIVEIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Nulidade, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FERNANDA VIRGINIA DE OLIVEIRA GOMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Omissão relativa à ausência de efeito suspensivo do agravo em execução (art. 197 da LEP)
- 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não debatida na instância originária (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao efeito suspensivo do agravo em execução não foi objeto de debate na instância ordinária, tornando inviável sua apreciação pelo STJ por supressão de instância, e porque o agravo em execução não possui efeito suspensivo nos termos do art. 197 da LEP, não havendo ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- P. e I.
Full Case Text
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