Rcl 39810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a reclamação não era cabível na hipótese por ausência de comando positivo deste Tribunal e por não poder ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Da Reclamação, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Cabimento Da Reclamação Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional e necessidade de comando positivo do STJ
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a reclamação não era cabível na hipótese por ausência de comando positivo deste Tribunal e por não poder ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.