REsp 1778849 - ACORDAO

REsp 1778849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o rejulgamento da causa ao requerer novo enfrentamento da tese sobre a legitimidade da OAB, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no texto decisório a justificar o manejo do instrumento, sendo ainda aplicáveis enunciados e súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial ou o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: Cleomathson Campos Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Ativa Da OAB, Súmulas E Enunciados, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Legitimidade Ativa Da OAB Súmulas E Enunciados Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Cleomathson Campos Tavares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à legitimidade da OAB
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 proibição de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o rejulgamento da causa ao requerer novo enfrentamento da tese sobre a legitimidade da OAB, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no texto decisório a justificar o manejo do instrumento, sendo ainda aplicáveis enunciados e súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial ou o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados