REsp 1778849 - ACORDAO

REsp 1778849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, de fato, ao rejulgamento da causa e ao novo enfrentamento da tese sobre a legitimidade da OAB, hipótese que extrapola o cabimento dos embargos, os quais só podem suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material do texto decisório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicaram-se as restrições de admissibilidade constantes do Enunciado Administrativo 3/STJ e das súmulas citadas, que barretam a pretensão recursal apresentada.

Parties
Embargante: Luiz Walter da Silva; Embargante: Idelberto Silva Ferreira; Embargante: Ana Maria Bispo dos Santos; Embargante: Clodoaldo Elias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Ativa Da OAB, Serventia Cartorária Extrajudicial, Ação Civil Pública, Investidura Sem Concurso Público, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Ativa Da OAB Serventia Cartorária Extrajudicial Ação Civil Pública Investidura Sem Concurso Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Walter da Silva

Embargante

Idelberto Silva Ferreira

Embargante

Ana Maria Bispo dos Santos

Embargante

Clodoaldo Elias da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão alegada quanto à legitimidade ativa da OAB
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, de fato, ao rejulgamento da causa e ao novo enfrentamento da tese sobre a legitimidade da OAB, hipótese que extrapola o cabimento dos embargos, os quais só podem suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material do texto decisório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicaram-se as restrições de admissibilidade constantes do Enunciado Administrativo 3/STJ e das súmulas citadas, que barretam a pretensão recursal apresentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração