AREsp 1397011 - ACORDAO

AREsp 1397011 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, cujo fundamento constitucional e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF impedem o reexame em recurso especial, de modo que os embargos constituem mera tentativa de reargumentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 283 E 284/stf, Legitimidade Passiva Da ANEEL, Energia Elétrica, Transferência De Ativos Imobilizados
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas 283 E 284/stf Legitimidade Passiva Da ANEEL Energia Elétrica Transferência De Ativos Imobilizados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de ofensa à norma infraconstitucional (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 e art. 29 da Lei 8.987/95)
  2. 2 Omissão quanto à legitimidade passiva da ANEEL
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, cujo fundamento constitucional e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF impedem o reexame em recurso especial, de modo que os embargos constituem mera tentativa de reargumentação.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração