Rcl 32772 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do NCPC; configurem-se como tentativa de rediscussão do mérito e de modificação da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação por ausência de demonstração de descumprimento de decisão do STJ ou de preservação de competência, fundamentos suficientes para manter o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Embargante: OTAVIO ALVES ADEGA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Preservação De Competência, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Preservação De Competência Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

OTAVIO ALVES ADEGA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da autoridade de decisão e da competência desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do NCPC; configurem-se como tentativa de rediscussão do mérito e de modificação da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação por ausência de demonstração de descumprimento de decisão do STJ ou de preservação de competência, fundamentos suficientes para manter o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação