AREsp 1382963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscussão de matéria já apreciada e não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Embargada: MARIA AURIA PRATIS PARMAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Dos Declaratórios, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Dos Declaratórios Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

MARIA AURIA PRATIS PARMAGNANI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caráter vedado dos embargos para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscussão de matéria já apreciada e não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.