REsp 1957813 - DECISAO

REsp 1957813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 por força do marco temporal da intimação; o recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração conferindo poderes à subscritora do recurso especial e não regularizou o vício apesar de intimado, configurando preclusão; a dispensa do art.1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual a juntada posterior em sede de embargos não foi aceita; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PEDRO PAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Procuração, Tempus Regit Actum, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Procuração Tempus Regit Actum Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Necessidade de juntada da cadeia completa de procuração para interposição de recurso ao STJ
  3. 3 Marco temporal de aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 por força do marco temporal da intimação; o recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração conferindo poderes à subscritora do recurso especial e não regularizou o vício apesar de intimado, configurando preclusão; a dispensa do art.1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual a juntada posterior em sede de embargos não foi aceita; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa