REsp 1966921 - DECISAO

REsp 1966921 - DECISAO

Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição de apelação (salvo quando intempestivos ou manifestamente incabíveis), razão pela qual se reconheceu a interrupção do prazo no caso concreto, afastou-se a multa imposta e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida a apelação quanto ao mérito.

Parties
Recorrente: SANDRO PRZYSIADA BEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; afastada a multa aplicada; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Interrupção Do Prazo Recursal, Multa Por Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Interrupção Do Prazo Recursal Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SANDRO PRZYSIADA BEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de apelação mesmo quando não conhecidos pelo juízo de primeiro grau por rediscussão do mérito
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tempestividade da apelação em relação à sentença proferida nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15 por agravo interno manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição de apelação (salvo quando intempestivos ou manifestamente incabíveis), razão pela qual se reconheceu a interrupção do prazo no caso concreto, afastou-se a multa imposta e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida a apelação quanto ao mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; afastada a multa aplicada; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa aplicada com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15