REsp 1514644 - DECISAO

REsp 1514644 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os embargos de declaração foram utilizados para tentar modificar o julgado em vez de esclarecer omissão, sem indicação clara do vício exigida pelo art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e prova sobre a data do evento danoso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 905/stj, Juros De Mora (selic)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 905/stj Juros De Mora (selic)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e natureza dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material)
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado via embargos de declaração e necessidade de contraditório (art. 1.023, § 2º, CPC)
  3. 3 Requisito de individualização do vício nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os embargos de declaração foram utilizados para tentar modificar o julgado em vez de esclarecer omissão, sem indicação clara do vício exigida pelo art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e prova sobre a data do evento danoso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.