REsp 1963418 - DECISAO

REsp 1963418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado; os argumentos apresentados pela parte referem-se ao mérito do recurso e não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Lucros Cessantes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas Lucros Cessantes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava contradição interna
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ ao pedido de lucros cessantes
  3. 3 Se foi demonstrado dissenso interpretativo apto a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado; os argumentos apresentados pela parte referem-se ao mérito do recurso e não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.