AREsp 1927311 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ, a parte recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Embargante: GREICE KELLI VERÍSSIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GREICE KELLI VERÍSSIMO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão impugnada
- 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
- 3 Obrigação da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ, a parte recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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