EREsp 1887858 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expõe fundamentos claros e suficientes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, constatou-se a impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF, circunstância que torna inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015, 266 do RISTJ e precedentes do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ AMÉRICO MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Decadência, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMÉRICO MACEDO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e do novo CPC quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expõe fundamentos claros e suficientes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, constatou-se a impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF, circunstância que torna inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015, 266 do RISTJ e precedentes do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração