AREsp 1957623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria suscitada constitui rediscussão do decidido e mero inconformismo com o resultado, não sendo sanável por embargos de declaração, devendo ser advertida a parte sobre a multa de 2% prevista em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: IGOR & CIA LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IGOR & CIA LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para redimensionamento de honorários sucumbenciais sem reexame de provas
2 Aplicação do art. 85, §2º e art. 86 do CPC para fixação de honorários sucumbenciais
3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.