EAREsp 1426593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a embargante não demonstrou a similitude fático-processual exigida para configuração do dissídio jurisprudencial, não tendo apresentado as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas ou indicado repositório autorizado; ademais, documentos essenciais não podem ser juntados após a interposição do recurso por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JUÇARA FARIAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Processual, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Processual Admissibilidade Recursal

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Parties

JUÇARA FARIAS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a eventual omissão em acórdão que indeferiu o processamento de embargos de divergência
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fático-processual
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos essenciais após interposição do recurso e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a embargante não demonstrou a similitude fático-processual exigida para configuração do dissídio jurisprudencial, não tendo apresentado as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas ou indicado repositório autorizado; ademais, documentos essenciais não podem ser juntados após a interposição do recurso por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração