ExeMS 21477 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a matéria relevante: limitou-se a determinar o cumprimento da portaria de anistia quanto aos valores retroativos, sem discutir a validade da portaria, de modo que as disposições do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC não se aplicam; além disso, a orientação firmada no Tema 839 do STF permite a revisão administrativa que torna inexigível o título executivo, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CICERO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Coisa Julgada Repercussão Geral Inexigibilidade Do Título Executivo

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Parties

CICERO SALGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC
  2. 2 Relatividade da coisa julgada frente à tese de repercussão geral (Tema 839)
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo após anulação da portaria de anistia administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a matéria relevante: limitou-se a determinar o cumprimento da portaria de anistia quanto aos valores retroativos, sem discutir a validade da portaria, de modo que as disposições do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC não se aplicam; além disso, a orientação firmada no Tema 839 do STF permite a revisão administrativa que torna inexigível o título executivo, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado