AREsp 1863998 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnou adequadamente a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e a análise do mérito restou impedida pela incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BANCO RENDIMENTO S/A; Embargante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Embargado: AUTO POSTO PELOTAS DO JARDIM GRAMACHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO RENDIMENTO S/A

Embargante

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

AUTO POSTO PELOTAS DO JARDIM GRAMACHO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnou adequadamente a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e a análise do mérito restou impedida pela incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.