AREsp 1834218 - ACORDAO

AREsp 1834218 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão, inclusive o prequestionamento da tese relativa ao art. 1º, § 1º, da Lei 9.656/98, de modo que os declaratórios tinham finalidade infringente e eram inadequados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MARIA LONDE MORATO; Embargado: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A; Interessado: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Resilição Unilateral De Plano De Saúde, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Resilição Unilateral De Plano De Saúde Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MARIA LONDE MORATO

Embargante

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Embargado

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento da matéria para efeito de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão, inclusive o prequestionamento da tese relativa ao art. 1º, § 1º, da Lei 9.656/98, de modo que os declaratórios tinham finalidade infringente e eram inadequados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração