REsp 1785144 - ACORDAO

REsp 1785144 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão dos embargantes configurou mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: DURVAL GUIMARÃES FILHO; Embargante: MARIA TERESA TENORIO GUIMARAES; Embargado: LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Interessado: DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Suspensão Da Execução, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tutela Antecipada Suspensão Da Execução Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Embargante

MARIA TERESA TENORIO GUIMARAES

Embargante

LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado

DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 incabibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF às medidas liminares/precárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão dos embargantes configurou mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.