REsp 1929211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria decidida; além disso, não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional em declaratórios, e o agravo interno precedente foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: EDILEUZA FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Multa Processual, Competência Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Multa Processual Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

EDILEUZA FREITAS DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria devidamente fundamentada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria decidida; além disso, não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional em declaratórios, e o agravo interno precedente foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.