EREsp 1874754 - ACORDAO

EREsp 1874754 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência tinha caráter infringente de reformar o julgado. Ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 283/STF, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VAGETTI & WATANABE LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 CPC, Art. 266 Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.043 CPC Art. 266 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGETTI & WATANABE LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de fixação de honorários advocatícios em ação de exigir contas julgada procedente em primeira fase
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência tinha caráter infringente de reformar o julgado. Ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 283/STF, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração