EAREsp 1826108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão embargada expôs fundamentação clara sobre a intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis), há certidão nos autos atestando disponibilização em 29/10/2020 e intimação em 30/10/2020, o 'print' de tela não constitui documento oficial capaz de provar justa causa ou erro, e a parte não comprovou o ônus de demonstrar a inexatidão da certidão.

Parties
Embargante: BERENICE DE SOUSA OTERO; Embargado: FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL; Embargado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BERENICE DE SOUSA OTERO

Embargante

FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL

Embargado

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Prova da data de disponibilização/publicação nos autos eletrônicos (PJe) e força probatória de 'print' de tela

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão embargada expôs fundamentação clara sobre a intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis), há certidão nos autos atestando disponibilização em 29/10/2020 e intimação em 30/10/2020, o 'print' de tela não constitui documento oficial capaz de provar justa causa ou erro, e a parte não comprovou o ônus de demonstrar a inexatidão da certidão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.