MS 26675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o voto do relator havia fundamentado que a notificação administrativa não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e a alegação de decadência não foi objeto do agravo interno, configurando inovação recursal, de modo que os embargos, de caráter meramente infringente, eram inadmissíveis.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Anistia Política, Notificação Administrativa, Inovação Recursal, Decadência, Autotutela
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Devido Processo Legal Anistia Política Notificação Administrativa Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte impetrante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante da alegada omissão no acórdão
  2. 2 Se a notificação administrativa observou o disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, quanto à indicação dos fatos e fundamentos
  3. 3 Se a alegação de decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 foi objeto do agravo interno ou constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o voto do relator havia fundamentado que a notificação administrativa não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e a alegação de decadência não foi objeto do agravo interno, configurando inovação recursal, de modo que os embargos, de caráter meramente infringente, eram inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa processual