AREsp 1836357 - ACORDAO

AREsp 1836357 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão de origem explicitou que os autores não preenchiam os requisitos da usucapião extraordinária por haver prova de contrato de locação e posse precária, e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria fático-probatória, impedida em recurso especial, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARINALDO MAGALHAES DA SILVA; Embargante: LUCIANA TRAJANO DE ARAÚJO; Embargado: DAVERSON RAULINO CHAVES; Embargado: CARLOS ALBERTO SANEMATSU; Interessado: NELÇON DE MELO - ESPÓLIO; Interessado: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.836.357 MS (2021/0038373 5) / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARINALDO MAGALHAES DA SILVA

Embargante

LUCIANA TRAJANO DE ARAÚJO

Embargante

DAVERSON RAULINO CHAVES

Embargado

CARLOS ALBERTO SANEMATSU

Embargado

NELÇON DE MELO - ESPÓLIO

Interessado

TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

Interessado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.836.357 MS (2021/0038373 5) / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a posse anterior de terceiros impede o reconhecimento da usucapião extraordinária
  3. 3 Possibilidade de redução do prazo de usucapião por moradia e produtividade da área

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão de origem explicitou que os autores não preenchiam os requisitos da usucapião extraordinária por haver prova de contrato de locação e posse precária, e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria fático-probatória, impedida em recurso especial, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.