AREsp 1794190 - ACORDAO

AREsp 1794190 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão impugnado já fundamentou a intempestividade do recurso e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo aplicável a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval ao caso concreto; os alegados argumentos apenas rediscutem matéria já decidida, configurando caráter protelatório dos declaratórios.

Parties
Embargante: VANORRY HOLDING EMPREENDIMENTOS S.A; Embargante: OLIVEIRA E MERQUEADES LTDA; Embargado: RICARDO RAULINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.190 Sp, 2020/0308475 0) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VANORRY HOLDING EMPREENDIMENTOS S.A

Embargante

OLIVEIRA E MERQUEADES LTDA

Embargante

RICARDO RAULINO FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.190 Sp, 2020/0308475 0) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão impugnado já fundamentou a intempestividade do recurso e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo aplicável a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval ao caso concreto; os alegados argumentos apenas rediscutem matéria já decidida, configurando caráter protelatório dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.