MS 28127 - DECISAO

MS 28127 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, se apresentadas, a manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais em 5 dias; após, se apresentadas, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 dias; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recursos, Intimação, Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recursos Intimação Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de complementar as razões recursais conforme §3º do art. 1.024 do CPC/2015
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária conforme §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, se apresentadas, a manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais em 5 dias; após, se apresentadas, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 dias; publique-se e intime-se.

Orders

  • Intimar a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, conforme §3º do art. 1.024 do CPC/2015
  • Após apresentação das razões, intimar a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015