AREsp 1994408 - DECISAO

AREsp 1994408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa ao valor patrimonial da ação, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegação de violação da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Por Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Dividendo, Balancete Trimestral, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Por Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do tribunal de origem quanto ao VPA divulgado em determinado balancete (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Controvérsia sobre qual balancete trimestral deve ser utilizado para cálculo do VPA (data da assinatura/integralização ou balancete posterior)
  3. 3 Alegada afronta à coisa julgada e aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa ao valor patrimonial da ação, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegação de violação da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.