AREsp 1928279 - DECISAO

AREsp 1928279 - DECISAO

Não se verificam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi clara e fundamentada, pelo que os embargos de declaração, que visam apenas reformar o julgado em razão do inconformismo da parte, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Caracterização de contradição interna entre fundamentos e conclusão
  3. 3 Rejeição de embargos por mera pretensão de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi clara e fundamentada, pelo que os embargos de declaração, que visam apenas reformar o julgado em razão do inconformismo da parte, devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.