EAREsp 1596685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a repetir alegações já apreciadas, caracterizando recurso manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEXANDRE HOSANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Requisitos Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Requisitos Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HOSANG

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Repetição de questões já decididas caracterizando protelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a repetir alegações já apreciadas, caracterizando recurso manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imponho ao embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.