AREsp 1640973 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o tribunal de origem motivou que não houve ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, e porque rever tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual majoração de honorários é indevida no mesmo grau de jurisdição conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRÉ JOSÉ TUNISSE PENIDO; Parte Adversa: MÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JOSÉ TUNISSE PENIDO

Embargante

MÁRIO

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o tribunal de origem motivou que não houve ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, e porque rever tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual majoração de honorários é indevida no mesmo grau de jurisdição conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.