REsp 1910292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma completa e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o aresto aplicou a Súmula 345/STJ reconhecendo a incidência de honorários em execuções individuais decorrentes de ação coletiva, e os aclaratórios tinham por objetivo apenas rediscutir o mérito já decidido pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 345/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 345/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Devida aplicação da Súmula 345/STJ quanto a honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido pela Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma completa e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o aresto aplicou a Súmula 345/STJ reconhecendo a incidência de honorários em execuções individuais decorrentes de ação coletiva, e os aclaratórios tinham por objetivo apenas rediscutir o mérito já decidido pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno