AREsp 1844411 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: este apresentou fundamentação específica, apontou a deficiência construtiva do agravo interno e aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, além de não haver vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia de forma fundamentada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada
- 3 Vício de fundamentação e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: este apresentou fundamentação específica, apontou a deficiência construtiva do agravo interno e aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, além de não haver vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia de forma fundamentada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment