REsp 1921385 - ACORDAO

REsp 1921385 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo aplicado corretamente a Súmula 345 do STJ sobre honorários nas execuções individuais de sentença coletiva; os aclaratórios seriam mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 345/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 345/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 345 do STJ sobre honorários em execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 Vedação de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo aplicado corretamente a Súmula 345 do STJ sobre honorários nas execuções individuais de sentença coletiva; os aclaratórios seriam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.