REsp 1910292 - ACORDAO

REsp 1910292 - ACORDAO

Não se reconheceu qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, a não impugnação de fundamento importante atrai o óbice da Súmula 283/STF e a pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração têm caráter meramente reexaminador do mérito e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Gileno Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Reexame De Provas Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Gileno Ribeiro dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se reconheceu qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, a não impugnação de fundamento importante atrai o óbice da Súmula 283/STF e a pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração têm caráter meramente reexaminador do mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados