AREsp 1705886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem decidiu com base em farta prova da prestação de serviços e a menção à sucessão empresarial foi obiter dictum, logo qualquer reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido; não se aplicou multa por ausência, até o momento, de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (outro nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Sucessão Empresarial, Prestação De Serviços
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (outro nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem decidiu com base em farta prova da prestação de serviços e a menção à sucessão empresarial foi obiter dictum, logo qualquer reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido; não se aplicou multa por ausência, até o momento, de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo oposição de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.