AREsp 1494799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se em recurso repetitivo, de modo que o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, CPC/2015, e parte deixou de impugnar fundamento suficiente quanto aos juros de mora, atraindo a Súmula nº 283/STF; assim, a irresignação busca reformar o julgado por via inadequada e deve ser rejeitada.

Parties
Embargante: HELENA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmula 283/stf, Custas Processuais, Juros De Mora, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Súmula 283/stf Custas Processuais Juros De Mora +1 more

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Parties

HELENA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.037, § 9º, CPC/2015
  3. 3 recurso cabível quando inadmissão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se em recurso repetitivo, de modo que o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, CPC/2015, e parte deixou de impugnar fundamento suficiente quanto aos juros de mora, atraindo a Súmula nº 283/STF; assim, a irresignação busca reformar o julgado por via inadequada e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015