CC 177956 - ACORDAO

CC 177956 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o alegado vício corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito e de matéria já decidida; ademais, o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar a legitimidade ad causam ou a existência de interesse jurídico da União, e a orientação do Tema 793 do STF não modifica as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Legitimidade Ad Causam, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178 (stf), Preclusão De Matéria Em Conflito De Competência, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Legitimidade Ad Causam Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 / RE 855.178 (stf) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 6º, 196 e 198 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 855.178/SE (Tema 793) a casos de discussão sobre ingresso da União na lide
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência para reexaminar preliminar de legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o alegado vício corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito e de matéria já decidida; ademais, o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar a legitimidade ad causam ou a existência de interesse jurídico da União, e a orientação do Tema 793 do STF não modifica as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração