REsp 1921385 - ACORDAO

REsp 1921385 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou fundamentos suficientes da Corte de origem, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 283/STF, e eventual afastamento da prescrição exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Coisa Julgada Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegada omissão quanto à interrupção da prescrição em desfavor dos não sindicalizados com requerimento de liquidação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou fundamentos suficientes da Corte de origem, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 283/STF, e eventual afastamento da prescrição exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido